2021-06-08 - Lei 34/2021 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

2021-06-08 - Lei 35/2021 - Assembleia da República

Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

2021-06-08 - Resolução da Assembleia da República 162/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública

2021-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

2021-06-08 - Portaria 120/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março

2021-06-08 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2021 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

2021-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 71-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais