2021-04-29 - Resolução da Assembleia da República 128/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

2021-04-29 - Resolução da Assembleia da República 129/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura

2021-04-29 - Resolução da Assembleia da República 130/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

2021-04-29 - Resolução da Assembleia da República 131/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos

2021-04-29 - Portaria 94/2021 - Justiça e Ambiente e Ação Climática

Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

2021-04-29 - Decreto-Lei 29-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção