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Resolução da Assembleia da República 130/2021, de 29 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão.

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com organizações representativas da comunidade cigana em Portugal, tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes permita a obtenção de cartão de cidadão e o exercício de direitos em condições de igualdade.

Aprovada em 8 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114177433

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4502633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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