Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apresente, com carácter de urgência, na Assembleia da República, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.

2 - Defina concretamente, no estudo a apresentar, as várias hipóteses de acesso à reforma, resultantes das diversas combinações das diferentes variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades.

Aprovada em 25 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114180819