2021-04-20 - Lei 21/2021 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

2021-04-20 - Resolução da Assembleia da República 118/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

2021-04-20 - Decreto-Lei 28/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

2021-04-20 - Decreto Legislativo Regional 11/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

2021-04-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 17/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo