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Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

2021-04-19 - Decreto Regulamentar 2/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca

2021-04-19 - Portaria 87/2021 - Justiça

Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

2021-04-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 70/2021 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no (...)

2021-04-19 - Decreto Legislativo Regional 10/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário