Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.

Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Articule com as entidades municipais e intermunicipais e com a CP - Comboios de Portugal a inclusão da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos.

2 - Altere o PART para que as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais utilizem transportes públicos comuns, permitindo assim a aplicação da redução tarifária em toda a extensão da linha do Vouga.

Aprovada em 25 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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