2021-02-15 - Decreto do Presidente da República 13/2021 - Presidência da República

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017

2021-02-15 - Resolução da Assembleia da República 65/2021 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017

2021-02-15 - Portaria 36/2021 - Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar, no ano de 2021, seis moedas de coleção

2021-02-15 - Portaria 37/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

2021-02-15 - Portaria 37-A/2021 - Cultura

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

2021-02-15 - Declaração 2-B/2021 - Tribunal Constitucional

Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade