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  • Tem documento Em vigor 2021-02-10 - Decreto-Lei 13/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos

  • Tem documento Em vigor 2021-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio

  • Tem documento Em vigor 2021-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso

  • Tem documento Em vigor 2021-02-10 - Portaria 30/2021 - Economia e Transição Digital, Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

    Determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização

  • Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

  • Tem documento Em vigor 2021-02-10 - Portaria 32/2021 - Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública

    Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

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