2021-12-22 - Decreto-Lei 119-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2021-12-22 - Decreto do Presidente da República 104-A/2021 - Presidência da República

É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Nemtanu Marcel Grigore no proc.º n.º 739/09.5TBTVR, por razões humanitárias

2021-12-22 - Decreto do Presidente da República 104-B/2021 - Presidência da República

É indultada parcialmente de 2 meses na pena de prisão, aplicada a Ana Cristina Sousa Pais no proc.º n.º 1043/18.3T9VIS, por razões humanitárias

2021-12-22 - Decreto do Presidente da República 104-C/2021 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias

2021-12-22 - Decreto do Presidente da República 104-D/2021 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, aplicada a José Alfredo Gomes Pereira no proc.º n.º 1451/93.0TBMTS, por razões humanitárias

2021-12-22 - Decreto do Presidente da República 104-E/2021 - Presidência da República

É indultada parcialmente de 3 meses na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Silmara Vitória Martins Ribeiro, por razões humanitárias