Decreto do Presidente da República n.º 104-C/2021
de 22 de dezembro
Sumário: É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias.
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de dezembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114845343
Decreto do Presidente da República 104-C/2021, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 246/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-22
- Data: 2021-12-22
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4746134.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4746134/decreto-do-presidente-da-republica-104-C-2021-de-22-de-dezembro