2021-10-18 - Decreto do Presidente da República 71/2021 - Presidência da República

É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca

2021-10-18 - Resolução da Assembleia da República 259/2021 - Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

2021-10-18 - Decreto-Lei 84/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

2021-10-18 - Decreto-Lei 85/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047

2021-10-18 - Portaria 209/2021 - Administração Interna e Justiça

Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica

2021-10-18 - Portaria 210/2021 - Saúde

Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação