2020-09-24 - Decreto-Lei 74/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

2020-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama

2020-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do Ministério da Cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda»

2020-09-24 - Portaria 224/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

2020-09-24 - Declaração de Retificação 35/2020 - Tribunal Constitucional

Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020