2020-09-16 - Decreto-Lei 70/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

2020-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico

2020-09-16 - Aviso 36/2020 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960

2020-09-16 - Aviso 37/2020 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999

2020-09-16 - Portaria 217/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular

2020-09-16 - Portaria 218/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

2020-09-16 - Portaria 218-A/2020 - Saúde

Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas