2020-07-21 - Lei 26/2020 - Assembleia da República

Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

2020-07-21 - Resolução da Assembleia da República 43/2020 - Assembleia da República

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

2020-07-21 - Resolução da Assembleia da República 44/2020 - Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

2020-07-21 - Decreto-Lei 43/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

2020-07-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Exorta o Governo da República a reforçar as medidas de apoio e proteção social das famílias

2020-07-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19