Resultados para o dia 2020-05-22
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Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde
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Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
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Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
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2020-05-22 -
Decreto Regulamentar Regional
35/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
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2020-05-22 -
Decreto Regulamentar Regional
36/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo
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