2020-04-07 - Decreto-Lei 13/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

2020-04-07 - Decreto-Lei 14/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva

2020-04-07 - Portaria 89/2020 - Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

2020-04-07 - Decreto-Lei 14-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

2020-04-07 - Decreto-Lei 14-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

2020-04-07 - Decreto-Lei 14-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

2020-04-07 - Declaração de Retificação 16-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020

2020-04-07 - Portaria 89-A/2020 - Cultura

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro