2020-11-26 - Decreto do Presidente da República 61/2020 - Presidência da República

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019

2020-11-26 - Resolução da Assembleia da República 89/2020 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019

2020-11-26 - Decreto-Lei 100/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica

2020-11-26 - Decreto-Lei 101/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica