Resolução da Assembleia da República 89/2020, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
- Data: 2020-11-26
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4329632.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4329632/resolucao-da-assembleia-da-republica-89-2020-de-26-de-novembro