2020-10-19 - Decreto-Lei 90/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

2020-10-19 - Decreto 6/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020

2020-10-19 - Portaria 246/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

2020-10-19 - Portaria 247/2020 - Planeamento

Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

2020-10-19 - Decreto Legislativo Regional 28/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

2020-10-19 - Portaria 247-A/2020 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro