2020-10-01 - Acórdão (extrato) 393/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraível dos artigos 30.º e 31.º, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sid (...)

2020-10-01 - Acórdão (extrato) 396/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular

2020-10-01 - Acórdão (extrato) 392/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.º

2020-10-01 - Acórdão (extrato) 422/2020 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde a uma norma de Direito (derivado) da União Europeia, na interpretação adotada na decisão recorrida

2020-10-01 - Aviso (extrato) 15242/2020 - Tribunal de Contas - Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, por consolidação definitiva da mobilidade, da assistente técnica Helena Maria Soares Sobral Ferreira, com efeitos a 1 de setembro de 2020

2020-10-01 - Deliberação (extrato) 963/2020 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

2020-10-01 - Deliberação (extrato) 964/2020 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação de destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

2020-10-01 - Despacho (extrato) 9437/2020 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de poderes na presidente do Tribunal Central Administrativo Norte

2020-10-01 - Despacho (extrato) 9438/2020 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juiz desembargador

2020-10-01 - Édito 193/2020 - Caixa de Previdência do Ministério da Educação

Édito sócio 28434