Resultados para o dia 2019-09-04
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Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, no sentido de que a data que releva para determinar o tribunal competente em razão da matéria é a da apresentação a juízo do processo de i (...)
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Processo n.º 845/19.8BELSB - citação de contrainteressados
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Regulamento do Segundo Ciclo de Estudos
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Subdelegação de competências do diretor da FLUC nos diretores de departamento
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Designação de órgão de direção intermédia para a Divisão Académica
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2019-09-04 - Aviso (extrato) 13769/2019 - Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do professor auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, Carlos Pedro dos Santos Gonçalves
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Regulamento das Condições de Ingresso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade da Madeira
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Autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Doutora Carla do Rosário Delgado Nunes de Serpa, na categoria de professora catedrática
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Autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Doutor Florentino Manuel dos Santos Serranheira, na categoria de professor associado
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Nomeação da Doutora Sílvia da Silva Lopes, no cargo de presidente do Conselho Pedagógico da Escola Nacional de Saúde Pública - UNL