2019-09-23 - Decreto-Lei 144/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

2019-09-23 - Decreto-Lei 145/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

2019-09-23 - Declaração de Retificação 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M, de 13 de agosto, que procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público da Região empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira, publicado do Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 13 de agosto

2019-09-23 - Portaria 326/2019 - Finanças e Justiça

Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro