2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República 205/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto

2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República 206/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade

2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República 207/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente

2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República 208/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República 209/2019 - Assembleia da República

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018»

2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República 210/2019 - Assembleia da República

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

2019-09-20 - Decreto-Lei 143/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

2019-09-20 - Decreto Regulamentar 4/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada

2019-09-20 - Aviso 76/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

2019-09-20 - Aviso 77/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

2019-09-20 - Portaria 324/2019 - Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo

2019-09-20 - Portaria 325/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio

2019-09-20 - Portaria 325-A/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto