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Resolução da Assembleia da República 205/2019, de 20 de Setembro

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Sumário

Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto, assim como o recurso à técnica de fraturação hidráulica, exceto para fins exclusivos de investigação científica.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112504442

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3857631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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