2019-08-28 - Lei 69/2019 - Assembleia da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

2019-08-28 - Decreto-Lei 123/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação

2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

2019-08-28 - Decreto-Lei 125/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

2019-08-28 - Portaria 276/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

2019-08-28 - Portaria 277/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regista os Estatutos do Instituto Politécnico Jean Piaget do Sul

2019-08-28 - Portaria 278/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros

2019-08-28 - Portaria 279/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro