Resultados para o dia 2019-05-29

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2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
2019-05-29 - Portaria 165/2019 - Finanças e Adjunto e Economia

Taxas administrativas - Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT)
2019-05-29 - Portaria 166/2019 - Finanças, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
2019-05-29 - Portaria 167/2019 - Administração Interna e Ambiente e Transição Energética

Primeira alteração à Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

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