2019-03-11 - Decreto-Lei 35/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

2019-03-11 - Aviso 10/2019 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010

2019-03-11 - Aviso 11/2019 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001

2019-03-11 - Portaria 75/2019 - Mar

Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)