2019-02-15 - Decreto-Lei 28/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

2019-02-15 - Decreto 5/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 2 de março de 2016

2019-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022

2019-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa a presidente do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas

2019-02-15 - Decreto Legislativo Regional 1/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

2019-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 1/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

2019-02-15 - Resolução da Assembleia da República 24-A/2019 - Assembleia da República

II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco