Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2019
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) é uma entidade administrativa independente que tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.
O conselho superior é o órgão máximo do CFP, sendo responsável pelo cumprimento da sua missão, pela prossecução das suas atribuições, pela definição do seu plano de atividades e pela aprovação dos regulamentos internos e é constituído por personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas e com elevado grau de independência.
Nos termos do artigo 13.º dos Estatutos do CFP, aprovados pela Lei 54/2011, de 19 de outubro, os membros do conselho superior do CFP são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal.
Os membros do conselho superior do CFP não podem ser todos do mesmo género, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da mesma lei.
No seguimento do termo do mandato, não renovável, da atual presidente do conselho superior do CFP, mostra-se necessário proceder à designação de um novo titular do cargo, para um mandato de sete anos.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei 54/2011, de 19 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta conjunta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal para o cargo de presidente do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas, para um mandato de sete anos, a Professora Doutora Nazaré Saldanha Póvoas Costa Cabral, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciadas na nota curricular que consta em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que o mandato da designada tem início a 1 de março de 2019.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Nazaré Saldanha Póvoas Costa Cabral
Licenciada (1994), Mestra (1998) e Doutora (2007) em Direito, pela Faculdade de Direito (FDL) da Universidade de Lisboa. Licenciada em Economia (2015), pela Nova SBE - School of Business & Economics.
Professora Associada in tenure da Faculdade de Direito de Lisboa. Tem lecionado também noutras instituições universitárias, em Portugal e no estrangeiro. Investigadora principal do Centro de Investigação de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (Grupo IV - 'Crise, Políticas Públicas, Política Orçamental e o Euro'). Vogal da Direção do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa, de que é também docente. Diretora Adjunta da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, editada conjuntamente pela Almedina e pelo IDEFF. Membro das Comissões de Redação da Revista Concorrência & Regulação publicada pela Autoridade da Concorrência, IDEFF e Almedina e da Revista Economia & Segurança Social, publicada pela Diário de Bordo Editores.
Autora de diversos livros e artigos, sobretudo nos domínios das Finanças Públicas, da Orçamentação Pública e da Segurança Social.
Experiência profissional
Entre 1997 e 2002 e entre 2005 e 2007, desempenhou funções de assessoria e de consultadoria jurídicas em gabinetes governamentais, nas áreas do Trabalho e da Segurança Social.
Nesses períodos, integrou diversos grupos de trabalho encarregues da revisão de diplomas legais no domínio da segurança social (e.g. Leis de Bases da Segurança Social de 2000 e de 2007, regime jurídico do financiamento da segurança social e regime jurídico das pensões). Integrou ainda a Equipa Técnica para os Aspetos do Financiamento da Segurança Social, de que resultou a produção do relatório 'A sustentabilidade financeira do sistema de solidariedade e da segurança social' (2002).
Em 2014, foi nomeada pela Ministra de Estado e das Finanças como membro do Grupo de Trabalho encarregue da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.
Em 2015, foi contratada, como perita nacional, para integrar o projeto europeu intitulado "Network of Experts on Intra-EU Mobility - Free Movement of Workers and Social Security Coordination" (proteção social dos trabalhadores migrantes, abreviadamente conhecido como FreSsco) e, ainda, como perita nacional, para integrar o projeto "National feasibility assessment of the different European unemployment benefit scheme options", assegurado pelo consórcio liderado pelo Centre for European Policy Studies (CEPS), junto da Comissão Europeia, e encarregue de avaliar as condições e exequibilidade de criação de um subsídio de desemprego à escala europeia.
Principais publicações
Livros:
(2016). Finanças dos Subsetores (Segurança Social, Setores Regional e Local).
(2015). A Teoria do Federalismo Financeiro, 2.ª ed. Almedina, Coimbra.
(2014). Finanças Públicas e Direito Financeiro - Noções Fundamentais (em coautoria com Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins), Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa.
(2013). A Teoria do Federalismo Financeiro, Almedina, Coimbra.
(2010). Contribuições para a Segurança Social - Natureza, Aspetos de Regime e de Técnica e Perspetivas de Evolução num Contexto de Incerteza, Cadernos do IDEFF, n.º 12, Almedina, Coimbra.
(2009). As Parcerias Público-Privadas, Cadernos do IDEFF, n.º 9, Almedina, Coimbra. (2008). Programação e Decisão Orçamental - Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica, Coleção Teses, Almedina, Coimbra.
(2005). O Orçamento da Segurança Social - Enquadramento da Situação Financeira do sistema de Segurança Social Português, Cadernos do IDEFF, n.º 3, Almedina, Coimbra.
(2003). O recurso ao crédito nas autarquias locais portuguesas, A.A.F.D.L., Lisboa.
(2002). A Redistribuição Económica - Breve estudo sobre o seu significado à luz das principais teorias económicas, A.A.F.D.L., Lisboa.
(2001). O financiamento da Segurança Social e suas implicações redistributivas - Enquadramento e Regime Jurídico, Associação Portuguesa da Segurança Social, Lisboa.
Artigos publicados em Revistas:
(2016). "Which Budgetary Union for the E(M)U?", Journal of Common Market Studies, Forthcoming.
(2015). "Programação orçamental", Revista do Tribunal de Contas, janeiro/dezembro 2013, Lisboa, 91-100.
(2015). "O financiamento das autarquias locais portuguesas através do recurso ao crédito e o controlo do endividamento na legislação autárquica recente", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano VII, 4 (inverno), p. 71 ss..
(2013). "A reforma do Estado Social: Segurança Social", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano VI, 1 (primavera), p. 150 ss..
(2013). "'New Public Governance' e a Inovação Social: sua relevância no plano da provisão de serviços públicos e o seu significado na emergência de um novo paradigma de políticas públicas", Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 2 (2013), n.º 4, v, p. 2643 ss. Available at: http://www.idb-fdul.com/sectxt.php?sid=52 (On New Public Governance and Social Innovation)
(2012). "François Hollande - A política está de volta?", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano V, 2 (verão), p. 57 ss.
(2012). "O papel das vinculações externas no Orçamento do Estado português", TOC, 143, fevereiro de 2012, p. 48 ss..
(2011). "O Memorando da Troika em Análise - Administração Fiscal e Segurança Social; Administração Pública", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano IV, 2 (verão), p. 25 ss..
(2009). "Contribuições sociais e o princípio da legalidade fiscal", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano II, 4 (inverno), p. 101 ss..
(2009) "O Orçamento Suplementar para 2009", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano II, 1 (primavera), p. 83 ss..
(2008). "A desigualdade económica e a pobreza em Portugal (breves notas)", Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano I, 3 (outono), p. 46-57.
(1999). "A nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Comentário às suas principais inovações)", Cadernos de Política Social, 2-3, 1999/2000, p. 249 e ss..
(1997). "O princípio da desregulação e o setor bancário", Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa, Vol. XXXVIII, n.º 2, Coimbra Ed., p. 411 e ss..
Artigos publicados em Obras Coletivas:
(2016). "Modelos alternativos de provisão num contexto de crise e de redução do 'espaço orçamental': em particular, o caso das parcerias público-privadas", Fernando Araújo e Márcia Carla Pereira Ribeiro (Coord.), Em busca dos Caminhos econômicos e jurídicos de superação da crise, E-book, PucPress, Curitiba, p. 185-202.
(2015). "Especificidades da relação jurídica contributiva à luz dos vários regimes de segurança social", Taxas e contribuições financeiras a favor de entidades públicas e contribuições para a segurança social, E-book, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, p. 61-74.
[2015] (2014). "O primeiro passo do federalismo financeiro: determinação de funções. Análise de soluções a propósito das recentes alterações na legislação autárquica portuguesa." Luís Pedro Cunha, José Manuel Quelhas e Teresa Almeida (Org.), Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes, Boletim de Ciências Económicas, Volume LVII, Tomo 4, 2014, Coimbra, p. 833-872.
(2014). "Programação Orçamental", Colóquio Internacional - Políticas orçamentais em contexto de crise (Colloque International - Les politiques budgétaires dans un contexte de crise), Tribunal de Contas, Lisboa, pp. 35 ss..
(2014). "A reforma da segurança social portuguesa: análise de soluções à luz de uma escala gradativa de intensidade", Fernando Ribeiro Mendes e Nazaré da Costa Cabral (org.), Por onde vai o Estado Social em Portugal?, Vida Económica, Porto, p. 273 ss..
(2014). "Enquadramento Orçamental e Contabilístico das Parcerias Público-Privadas", Eduardo Paz Ferreira e Nuno Cunha Rodrigues (coord.), Novas Fronteiras da Contratação Pública, Coimbra Editora, p. 143 ss..
(2013). "Direitos adquiridos e segurança social", Jorge Bacelar Gouveia (coord.), A Crise e o Direito, Almedina, Coimbra, p. 261 ss..
(2013). "O memorando da 'Troika': metalinguagem e construções económicas subjacentes", Eduardo Paz Ferreira (coord.), Troika Ano II - Uma avaliação de 66 cidadãos, Edições 70, Grupo Almedina, Lisboa, p. 463 ss..
(2013). "Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 18 de dezembro de 2007, C-396/05, C- 419/05 e C-450/05, Doris Habelt e o.c. Deutsche Rentenversicherung Bund - Comentário", Eduardo Paz Ferreira, Maria Luísa Duarte e Miguel Sousa Ferro (org.), Jurisprudência Cunha Rodrigues - Comentários, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, p. 135 ss..
(2013). "Breves notas sobre o enquadramento do Orçamento do Estado", Eduardo Paz Ferreira, Clotilde Celorico Palma e Heleno Torres (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier
(2012). "'New Public Governance' e a Inovação Social: sua relevância no plano da provisão de serviços públicos e o seu significado na emergência de um novo paradigma de políticas públicas", António Avelãs Nunes, Luís Pedro Cunha e Maria Inês de Oliveira Martins (org.), Estudos em Homenagem do Prof. Doutor Aníbal de Almeida, Coimbra, Editora, p. 255 ss..
(2012). "A "nova" Lei de Enquadramento Orçamental: Reflexões breves sobre a sua forma, conteúdo e efeitos", Marcelo Rebelo de Sousa, Fausto de Quadros, Paulo Otero e Eduardo Vera-Cruz Pinto (coord.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume V, p. 779 ss..
(2011). "Relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais (Breves notas a propósito da experiência portuguesa recente)", Paulo Otero, Fernando Araújo, João Gama (org.), Estudos em Memória do Professor Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. I, Coimbra Editora, p. 537 ss..
(2011). "Capítulo 2 - O Quadro Financeiro Plurianual", Manuel Porto e Gonçalo Anastácio (org.), Tratado de Lisboa, Anotado e Comentado, Coimbra Editora, p. 1102 ss..
(2011). "Orçamentação Pública e Programação: Tendências internacionais e implicações sobre o caso português", José Maurício Conti e Fernando Facury Scaff (coord.), Orçamentos Públicos e Direito Financeiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 619 ss..
(2010). "Contribuições para a Segurança Social: um imposto que não ousa dizer o seu nome?", Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. IV, Edição da Faculdade de Direito de Lisboa, Coimbra Editora, p. 267 ss..
(2010). "O princípio da sustentabilidade e sua relevância nas Finanças Públicas," Eduardo Paz Ferreira, Douglas E. Rosenthal e Luís Silva Morais (org.), Conferência Portugal, a União Europeia e os EUA - Novas Perspetivas Económicas num Contexto de Globalização, Colóquios IDEFF, n.º 3, p. 207 ss..
(2010). "O princípio da sustentabilidade e sua relevância nas Finanças Públicas", Jorge Miranda, António Menezes Cordeiro, Eduardo Paz Ferreira e José Duarte Nogueira (org.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. 2 - Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, p. 613 ss..
(2010). "As autarquias locais e a luta contra a pobreza", Eduardo Paz Ferreira, João Amaral Tomaz, José Gomes Santos e Nazaré da Costa Cabral (org.), Conferência Crise, Justiça Social e Finanças Públicas, Colóquios IDEFF, n.º 1, Almedina, Coimbra, p. 151 ss..
(2010). "Cuidados continuados: a necessidade de uma abordagem integrada nas áreas da Saúde e da Segurança Social", Nazaré da Costa Cabral, Olívio Mota Amador e Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins (org.), A Reforma do Setor da Saúde, Uma Realidade Iminente?, Cadernos do IDEFF, n.º 11, Almedina, Coimbra, p. 289 ss.. (2009). "Algumas notas sobre as alterações que se perspetivam no sistema orçamental português: influências e modelos", Colóquio Internacional A Moderna Gestão Financeira: uma resposta à crise económica?, 2.ª Mesa Redonda, Atores e Instrumentos da moderna gestão financeira. Que adaptações?, Tribunal de Contas, Lisboa, pp. 71 ss..
(2005). "A reforma da Segurança Social",Jorge Miranda, Luís Lima Pinheiro e Dário Moura Vicente (org.), Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, Vol. II, Almedina, Coimbra, p. 603 ss..
(2001). "A nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Enquadramento e inovações a nível do financiamento)", Jorge Figueiredo Dias, Irineu Cabral Barreto, Teresa Pizarro Beleza e Eduardo Paz Ferreira (org.), Estudos de Homenagem a Cunha Rodrigues, Vol. II, Coimbra Ed., p. 71 e ss..
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