Resultados para o dia 2019-12-04

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2019-12-04 - Decreto-Lei 170/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
2019-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019
2019-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares

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