2019-11-29 - Resolução da Assembleia da República 228/2019 - Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

2019-11-29 - Decreto-Lei 168/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores

2019-11-29 - Decreto-Lei 169/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782

2019-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados

2019-11-29 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2019 - Supremo Tribunal de Justiça

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

2019-11-29 - Decreto-Lei 169-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros