2019-10-03 - Resolução da Assembleia da República 215/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos

2019-10-03 - Declaração de Retificação 47/2019 - Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»

2019-10-03 - Declaração de Retificação 48/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção so (...)

2019-10-03 - Decreto 22/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019

2019-10-03 - Decreto 23/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018

2019-10-03 - Decreto 24/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016

2019-10-03 - Portaria 346/2019 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia