2018-08-07 - Decreto do Presidente da República 48/2018 - Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

2018-08-07 - Lei 37/2018 - Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

2018-08-07 - Lei 38/2018 - Assembleia da República

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

2018-08-07 - Resolução da Assembleia da República 236/2018 - Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

2018-08-07 - Resolução da Assembleia da República 237/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

2018-08-07 - Resolução da Assembleia da República 238/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização

2018-08-07 - Resolução da Assembleia da República 239/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

2018-08-07 - Decreto-Lei 64/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Consagra o estatuto da agricultura familiar

2018-08-07 - Portaria 226/2018 - Finanças

Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019

2018-08-07 - Portaria 226-A/2018 - Educação

Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho