2018-05-07 - Decreto-Lei 30/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público

2018-05-07 - Decreto-Lei 31/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

2018-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

2018-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat

2018-05-07 - Aviso 53/2018 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996

2018-05-07 - Portaria 124/2018 - Finanças

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores

2018-05-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional 225/2018 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até (...)