Resultados para o dia 2018-01-09

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2018-01-09 - Decreto-Lei 2/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
2018-01-09 - Decreto Legislativo Regional 2/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
2018-01-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018

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