2017-08-23 - Lei 93/2017 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

2017-08-23 - Lei 94/2017 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

2017-08-23 - Lei 95/2017 - Assembleia da República

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

2017-08-23 - Lei 96/2017 - Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

2017-08-23 - Lei 97/2017 - Assembleia da República

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

2017-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as linhas orientadoras e determina a organização da participação de Portugal como país convidado de honra da Feira Internacional do Livro de Guadalajara 2018

2017-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

2017-08-23 - Decreto-Lei 100/2017 - Cultura

Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

2017-08-23 - Decreto-Lei 101/2017 - Saúde

Altera a denominação do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e procede à transferência de atribuições da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., relativas ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

2017-08-23 - Portaria 260/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

2017-08-23 - Decreto-Lei 102/2017 - Economia

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

2017-08-23 - Decreto Legislativo Regional 27/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira

2017-08-23 - Portaria 260-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo»