2017-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento

2017-06-30 - Decreto-Lei 77/2017 - Finanças

Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

2017-06-30 - Decreto-Lei 78/2017 - Finanças

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

2017-06-30 - Decreto-Lei 79/2017 - Justiça

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2017-06-30 - Decreto-Lei 80/2017 - Economia

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

2017-06-30 - Decreto-Lei 81/2017 - Economia

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

2017-06-30 - Declaração de Retificação 17/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 149/2017, de 2 de maio, no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2017, por corresponder a duplicação do texto da Portaria n.º 134/2017, de 11 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2017

2017-06-30 - Resolução da Assembleia da República 139-A/2017 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Bruxelas

2017-06-30 - Portaria 201-A/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Economia

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

2017-06-30 - Portaria 201-B/2017 - Finanças

Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado