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2017-03-14 - Resolução da Assembleia da República 43/2017 - Assembleia da República

Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro

2017-03-14 - Decreto 8/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Estado de Israel, assinado em Lisboa em 25 de janeiro de 2010

2017-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Governo da República Portuguesa a participar no processo de Aumento Seletivo de Capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

2017-03-14 - Portaria 107-A/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017