Resultados para o dia 2017-02-28

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2017-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
2017-02-28 - Aviso 18/2017 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa
2017-02-28 - Portaria 88/2017 - Finanças e Ambiente

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro

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