2017-12-15 - Decreto do Presidente da República 152/2017 - Presidência da República

Nomeia o Brigadeiro-General Hermínio Teodoro Maio para o cargo de Comandante (Mission Force Commander) da Missão de Treino da União Europeia na República Centro-Africana (European Union Training Mission in Central African Republic - EUTM TCA) e do Contingente Nacional que integra a EUTM RCA, por um período de até 14 meses, com efeitos a partir da data de aprovação da sua nomeação pelo Comité Político e de Segurança da União Europeia

2017-12-15 - Lei 110/2017 - Assembleia da República

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

2017-12-15 - Decreto Regulamentar 10/2017 - Defesa Nacional

Altera o Estatuto da Academia de Marinha, atribuindo a Presidência de Honra ao Presidente da República

2017-12-15 - Portaria 373/2017 - Economia

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-67 de cadastro e a denominação «Termas das Águas» sito no concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco