2016-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa para aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde e o recurso ao procedimento de diálogo concorrencial para aquisição desses serviços

2016-08-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios

2016-08-12 - Portaria 222-A/2016 - Finanças

Revisão da Portaria n.º 278/2012 - P. da Onerosidade

2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade