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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 37/2016/M, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 155/2016, Série I de 2016-08-12.
- Data: 2016-08-12
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2694632.dre.pdf .
Aviso
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