2016-07-01 - Resolução da Assembleia da República 122/2016 - Assembleia da República

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco

2016-07-01 - Declaração de Retificação 11/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016

2016-07-01 - Aviso 72/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção Relativa às Leis e Costumes da Guerra Terrestre, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907

2016-07-01 - Aviso 73/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção para a Adoção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899

2016-07-01 - Decreto-Lei 36/2016 - Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro

2016-07-01 - Decreto Legislativo Regional 11/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Elevação da freguesia de Porto Judeu à categoria de vila

2016-07-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 12/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribui várias insígnias honoríficas açorianas

2016-07-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Renova o apoio ao Centro Internacional de Negócios da Madeira

2016-07-01 - Portaria 178-A/2016 - Saúde

Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis

2016-07-01 - Portaria 178-B/2016 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis

2016-07-01 - Portaria 178-C/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental