2016-06-24 - Lei 19/2016 - Assembleia da República

Regime aplicável ao património da Casa do Douro

2016-06-24 - Aviso 64/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de adesão à Emenda do artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Gaborone, em 30 de abril de 1983

2016-06-24 - Aviso 65/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Confederação Suíça retirou várias reservas relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973

2016-06-24 - Aviso 66/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Canadá depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste a 23 de novembro de 2001, tendo formulado várias reservas e emitido várias declarações

2016-06-24 - Decreto-Lei 29/2016 - Defesa Nacional

Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha

2016-06-24 - Portaria 177/2016 - Defesa Nacional e Mar

Regulamento de Balizagem Marítima Nacional

2016-06-24 - Decreto-Lei 30/2016 - Ambiente

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (U (...)

2016-06-24 - Decreto-Lei 31/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

2016-06-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade

2016-06-24 - Resolução da Assembleia da República 117-A/2016 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Marrocos