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  • Tem documento Em vigor 2016-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade

  • Tem documento Em vigor 2016-02-17 - Aviso 3/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público terem sido emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de novembro de 2014

  • Tem documento Em vigor 2016-02-17 - Portaria 28/2016 - Defesa Nacional

    Regulamenta os termos da atribuição do Prémio Almirante Teixeira da Mota pela Academia de Marinha, de âmbito internacional, e revoga a Portaria n.º 24/2001, de 12 de janeiro

  • Tem documento Em vigor 2016-02-17 - Portaria 29/2016 - Defesa Nacional

    Regulamenta os termos da atribuição do Prémio Almirante Sarmento Rodrigues pela Academia de Marinha, de âmbito internacional, e revoga a Portaria n.º 25/2001, de 12 de janeiro

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