Resultados para o dia 2016-10-19
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Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional
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Aprova a segunda alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Forte de São Julião da Barra
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Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho
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Aprova o relatório final do procedimento de concurso público e autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para os blocos de rega respetivamente de Óbidos e da Amoreira do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e Amoreira
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2016-10-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar