Resolução da Assembleia da República n.º 203/2016
Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem
a produção leiteira nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva as medidas necessárias para tornar obrigatória a indicação sobre a origem do leite na rotulagem das embalagens.
2 - Estabeleça, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações AgroAlimentares, os mecanismos que permitam a monitorização dos custos de produção no setor do leite.
3 - Tome medidas para despoletar, junto das instâncias da União Europeia, o processo tendente à reposição do regime de regulação da produção de leite, em cumprimento das resoluções da Assembleia da República já aprovadas nesse sentido.
Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS