2015-07-09 - Acórdão 125/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 227.º-A do Código Penal, aditada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, relativa ao crime de frustração de créditos

2015-07-09 - Acórdão 151/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, a norma constante do n.º 4, do artigo 721.º-A, do Código de Processo Civil de 1961, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de agosto, com o sentido de que a definitividade da decisão referida no n.º 3 do mesmo artigo não implica a formação de caso julgado sobre essa decisão quando a mesma decida pela inexistência de «dupla conforme» e determine a redistribuição do recurso como revista-regra, não se impondo, por isso, ao Relator nem à Conferência a qu (...)

2015-07-09 - Acórdão 194/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público

2015-07-09 - Despacho (extrato) 7601/2015 - Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Manuel Machado Moreira Alves

2015-07-09 - Despacho 7602/2015 - Autoridade Nacional da Aviação Civil

Alteração da licença de trabalho aéreo - CCB - Serviços Aéreos, Lda.

2015-07-09 - Despacho 7603/2015 - Autoridade Nacional da Aviação Civil

Concessão de licença para o exercício da atividade de transporte aéreo - JETCAPITAL AVIATION, S. A.

2015-07-09 - Recomendação 3/2015 - Conselho de Prevenção da Corrupção

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

2015-07-09 - Despacho 7604/2015 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Renovação de comissão de serviço

2015-07-09 - Despacho 7605/2015 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Renovação de comissão de serviço

2015-07-09 - Aviso 7612/2015 - Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro

Deliberação do Conselho Técnico-Científico do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro assumindo a regulamentação do extinto Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras