2015-06-24 - Lei 59/2015 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

2015-06-24 - Lei 60/2015 - Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

2015-06-24 - Lei 61/2015 - Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

2015-06-24 - Lei 62/2015 - Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

2015-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

2015-06-24 - Portaria 186/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista

2015-06-24 - Portaria 187/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro

2015-06-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»